Termos de Uso
Versão de 10 de novembro de 2026
Em poucas palavras
- O Fluxojud organiza intimações, prazos e processos a partir de fontes públicas oficiais. Ele ajuda, mas não substitui a conferência do advogado: os prazos são estimativas.
- Os dados que o escritório coloca no sistema são do escritório, que pode levá-los embora ou pedir a exclusão quando quiser.
- Cada usuário cuida da própria senha e responde pelo que faz com a sua conta.
1. As partes e o aceite
Estes termos regem o uso do Fluxojud, oferecido por [razão social, CNPJ e endereço da empresa responsável] (“Fluxojud”), pelo escritório de advocacia ou advogado contratante (“Escritório”) e pelas pessoas que ele cadastra como usuárias. Ao entrar no sistema e marcar “Li e aceito”, o usuário concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. O aceite fica registrado com data, hora e versão.
2. O que o sistema faz
- Busca, pelas OABs cadastradas, as intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
- Atualiza os processos com os dados públicos oficiais do CNJ.
- Usa inteligência artificial e regras fixas para resumir intimações e estimar o ato a praticar e a data-limite do prazo, conferindo com a lei quando possível.
- Envia alertas por e-mail e, se o Escritório conectar o próprio número, por WhatsApp.
- No módulo contratado à parte, responde perguntas sobre os dados do próprio Escritório (Assistente IA).
3. Limites do serviço (leia com atenção)
- Os prazos são estimativas. A contagem depende de feriados locais, suspensões de expediente, decisões do juízo e da interpretação do texto, que o sistema pode não captar. A conferência e o cumprimento dos prazos continuam sendo responsabilidade do advogado.
- As fontes não são em tempo real. O Diário de Justiça e a base do CNJ podem atrasar, ficar fora do ar, publicar com erro ou não trazer todas as comunicações (por exemplo, intimações feitas só pelo sistema do tribunal ou pelo Domicílio Judicial Eletrônico). O Fluxojud não garante que todas as intimações serão encontradas.
- A inteligência artificial pode errar. Resumos, prazos e respostas do Assistente IA devem ser conferidos no documento oficial antes de qualquer decisão.
- O Fluxojud não presta consultoria jurídica e não tem vínculo com o CNJ ou com os tribunais.
4. Contas e segurança
- Cada pessoa tem login próprio; não compartilhe senhas. O administrador do Escritório cria e desativa os usuários e responde pelos acessos que concede.
- O usuário deve manter o e-mail correto e confirmado: é por ele que chegam os alertas e o link para criar nova senha.
- Suspeitou de acesso indevido? Troque a senha, use “Sair de todos os aparelhos” em Minha conta e confira o registro de acessos em Configurações.
- É proibido tentar acessar dados de outros escritórios, testar falhas de segurança sem autorização por escrito, sobrecarregar o sistema ou usá-lo para fins ilícitos. Isso leva à suspensão imediata da conta.
5. Dados do Escritório
O Escritório é o controlador dos dados de seus clientes e processos e garante ter base legal para tratá-los. O Fluxojud atua como operador, nos termos da Política de Privacidade, que faz parte destes termos. O administrador pode, a qualquer momento, baixar a cópia de todos os dados em formato aberto e pedir o encerramento da conta em Configurações → Privacidade e dados.
6. WhatsApp
Os alertas por WhatsApp saem do número do próprio Escritório, conectado por QR code. O WhatsApp (Meta) pode restringir ou bloquear números que enviam mensagens automáticas. O Escritório aceita esse risco, registrado no momento da conexão, e o Fluxojud não responde por bloqueios aplicados pelo WhatsApp. Recomendamos usar um número dedicado aos alertas.
7. Planos, pagamento e teste grátis
Os planos, limites (usuários, OABs e processos monitorados) e preços são os publicados em fluxojud.com.br no momento da contratação. Usuários incluem advogados e equipe de apoio; OABs monitoradas são as dos advogados cadastrados. [Condições de cobrança, reajuste, inadimplência e fim do período de teste]
8. Disponibilidade
Buscamos manter o sistema no ar continuamente, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, fontes oficiais, provedores de IA e de e-mail). Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
9. Encerramento
- O Escritório pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações. Os dados são apagados definitivamente 30 dias depois do pedido; nesse prazo é possível baixar a cópia ou desistir.
- O Fluxojud pode suspender a conta em caso de violação destes termos ou de falta de pagamento, com aviso prévio, salvo em situações de risco à segurança.
10. Responsabilidade
O Fluxojud responde pelos danos que causar diretamente, nos termos da lei. Considerando os limites do item 3, o Fluxojud não responde por prazo perdido em razão de falha, atraso ou ausência das fontes oficiais, de estimativa não conferida pelo advogado ou de uso em desacordo com estes termos. [Limite de responsabilidade, se houver, a definir com orientação jurídica]
11. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, a data no topo é atualizada e o sistema pede um novo aceite no próximo acesso. Quem não concordar pode encerrar a conta e levar seus dados.
12. Lei e foro
Valem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de [comarca], sem prejuízo dos direitos do consumidor quando aplicáveis.
Dúvidas: contato@fluxojud.com.br.